Resolução Alternativa de Litígios
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações. Neste âmbito, a Phonelit disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial e expôr a sua contestação.
O que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A Phonelit disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Tribunal Arbitral do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Gois, nº 31, loja 6 – 4050-225 Porto
http://www.cicap.pt/
Resolução Online de Disputas Europeia
https://ec.europa.eu/consumers/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
http://www.ciab.pt/pt/
